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Acesso negado a documentos
CCPJ não cumpre parecer da CADA sobre acesso a documentos

Pedido do jornal Página Um foi considerado “abusivo” pela CCPJ

Acesso negado a documentos
Tribunal obriga Ministério das Finanças a entregar parecer sobre o PRR

CADA já tinha determinado que o parecer deveria ser entregue ao JN , mas Ministério recusou

Acesso negado a documentos
CADA obriga Câmara de Lisboa a entregar documentos sobre acordo com Alberto Manguel

Revista Sábado recorreu à CADA após lhe terem sido negados o contrato e o memorando assinados com o argentino

Lusa
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CADA diz que contratos de Fernando Santos e restante direcção da FPF devem ser públicos

Tribunal Administrativo já confirmou parecer da CADA e diz que os jornalistas do Expresso têm “plena legitimidade” para aceder aos contratos

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Tribunal Administrativo dá razão a jornalista contra Conselho Superior da Magistratura

Jornalista pretendia ter acesso a inquérito relativo aos procedimentos de distribuição do processo da Operação Marquês em 2014

Acesso negado a documentos
CADA obriga Infarmed a divulgar reacções adversas à vacina contra a Covid-19 e ao remdesivir

CADA entendeu que “o interesse público [nesta informação] é manifesto” e deu um prazo máximo de dois meses para que seja cumprida a sua decisão.

Acesso negado a documentos
Direção-Geral de Energia e Geologia nega acesso a licenças para produção de eletricidade em regime especial

CADA diz que“as licenças solicitadas são livremente acessíveis”, pelo que devem ser disponibilizadas

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