Um/a jornalista solicitou à Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) o acesso às licenças de produção emitidas a produtores de eletricidade em regime especial com tarifa garantida, com o fim de obter a identidade dos titulares dessas licenças e o seu período de vigência. A DGEG respondeu que iria pedir aos respetivos serviços a verificação da possibilidade e da forma de disponibilização da informação pedida.

Como não recebeu qualquer resposta posterior, o/a jornalista fez queixa à Comissão de Acesso aos Documentos da Administração (CADA) que decidiu que “o conhecimento do teor das licenças emitidas pela DGEG para produção de eletricidade em regime especial com remuneração garantida constitui uma exigência dos princípios da transparência e do escrutínio público da atividade administrativa, visto estar em causa o exercício de uma atividade pautada por princípios de serviço público”.

No seu parecer, datado de 15 de Julho de 2021, a CADA disse ainda que “as licenças solicitadas são livremente acessíveis, salvo o que respeite a elementos de ordem pessoal irrelevantes à decisão de emissão das licenças, que deverão ser expurgados”.

Desconhece-se, neste momento, se a DGEG já disponibilizou à/ao jornalista a informação solicitada.

Resposta da DGEG

Até ao momento, não recebemos qualquer resposta da DGEG a esta denúncia.