A Infraestruturas de Portugal vai ter de conceder acesso ao “Estudo de Investimento para Reactivação do troço Pocinho – Barca d’Alva”, realizado pela empresa GEC – Gab. Estruturas e Geotecnia, e também ao caderno de encargos do contrato, adjudicado à mesma empresa, decidiu a Comissão de Acesso aos Documentos da Administração (CADA) na sua reunião de 18 de Maio de 2022.

O estudo e o caderno de encargos tinham sido solicitados pelo jornalista à Infraestruturas de Portugal que não respondeu sequer ao pedido. A decisão da CADA sustenta que se trata de documentos públicos e, como tal, terão de ser fornecidos pela empresa. “A regra geral em matéria de acesso consta do artigo 5.º, n.º 1, da LADA: «Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo»”, escreve a CADA no seu parecer.