A Comissão de Acesso aos Documentos da Administração (CADA)decidiu que os jornalistas do Expresso devem ter acesso aos contratos do treinador Fernando Santos e dos restantes elementos das direcções de Fernando Gomes, que o acompanham desde 2011. A Federação Portuguesa de Futebol já comunicou que não vai respeitar o parecer, emitido no passado dia 8 de Fevereiro, e o jornal pondera avançar para os tribunais,

“É certo que os documentos em causa relevam, sobretudo, para a vida interna da FPF e para as relações com os respetivos associados”, diz o parecer. “Mas a partir do momento em que recebe financiamento público, e em particular desde que lhe são atribuídos benefícios fiscais através do estatuto de utilidade pública, também se justifica a necessidade de escrutínio da sua gestão em matérias financeiras e patrimoniais”.

Para os membros da CADA, o direito à informação sobrepõe-se, neste caso, aos direitos particulares da Federação ou dos indivíduos que ela diz proteger: Os requerentes são “titulares de um interesse direto, pessoal, legítimo que sobreleva algum interesse protegido da entidade requerida ou que ela deva proteger”, remata o parecer.

ACTUALIZAÇÃO: Em acórdão datado de 15 de Maio de 2023, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra concluiu que os jornalistas do Expresso têm “plena legitimidade” de aceder aos contratos solicitados. Para o Tribunal entidades com estatuto de utilidade pública, que recebem subsídios do Estado e “gozam de um generoso catálogo de benefícios fiscais”, não podem ter “procedimentos de gestão opacos ou pouco transparentes”.