O Jornal de Notícias (JN) teve de recorrer ao Tribunal Administrativo para conseguir um parecer da Comissão de Auditoria e Controlo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) onde eram referidas falhas do sistema de controlo destes fundos. A recusa do Ministério da Finanças durou cinco meses.
Segundo o JN, o parecer, datado de setembro de 2022, aponta o facto de sete dos 18 marcos que deveriam ser cumpridos na aplicação do PRR terem sido aprovados sem ter sido declarada a inexistência de conflitos de interesse. Além disso, haveria um risco de duplo financiamento em nove projetos.
A Comissão de Acesso aos Documentos da Administração (CADA) já tinha determinado que o parecer deveria ser público mas, mesmo após esta decisão, o Ministério das Finanças continuou a recusar o acesso. Só após a sentença do Tribunal Administrativo é que o documento foi entregue ao jornal.
2023CADAJNMinistério das Finanças
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